Como funciona o acordo
Desde novembro de 2017, o art. 484-A da CLT permite encerrar o contrato por comum acordo. As verbas ficam assim:
- Metade do aviso prévio, se indenizado.
- Multa de 20% do FGTS (em vez de 40%).
- Saque de até 80% do saldo do FGTS.
- Saldo de salário, 13º proporcional e férias (vencidas e proporcionais) com 1/3, integrais.
- Sem seguro-desemprego.
Exemplo: R$ 3.000 de salário, 3 anos completos, FGTS de R$ 10.000
- Aviso prévio: 39 dias ÷ 2 = R$ 1.950,00.
- Saldo de salário: R$ 1.500,00; 13º (12/12): R$ 3.000,00; férias (10/12) + 1/3: R$ 3.333,33.
- Líquido das verbas: R$ 9.422,23.
- FGTS: saldo de R$ 10.516,00 (com o depósito da rescisão); saque de 80% (R$ 8.412,80) + multa de 20% (R$ 2.103,20) = R$ 10.516,00.
Acordo x dispensa sem justa causa
| Acordo | Sem justa causa | |
|---|---|---|
| Aviso indenizado | R$ 1.950,00 | R$ 3.900,00 |
| Líquido das verbas | R$ 9.422,23 | R$ 11.372,23 |
| Multa do FGTS | R$ 2.103,20 | R$ 4.268,80 |
| Saque do FGTS | R$ 10.516,00 | R$ 14.940,80 |
| Seguro-desemprego | não | sim |
Para quem pediria demissão de qualquer forma, o acordo é bem melhor. Para quem seria demitido, é pior: perde metade do aviso, metade da multa, 20% do FGTS e o seguro-desemprego.
Cuidados
- O acordo precisa ser de verdade: ninguém pode forçar você a assinar. Se a empresa queria demitir e “empurrou” o acordo, isso pode ser questionado na Justiça.
- Peça tudo por escrito e confira o termo de rescisão (TRCT) com o código de saque correto.
- Os 20% do FGTS que ficam na conta continuam seus e podem ser sacados em outras situações (compra da casa própria, aposentadoria).
Sobre a projeção do aviso: a calculadora conta os 39 dias do aviso para 13º e férias, como na dispensa. Algumas empresas contam só os dias pagos; confira no seu TRCT.
Antes de assinar, faça as contas das duas situações na calculadora (acordo e dispensa) e veja quanto você deixa de receber. Com esse número na mão, fica mais fácil negociar.
Em resumo
- Metade do aviso indenizado e multa de 20% do FGTS.
- Saque de 80% do saldo do FGTS.
- Sem seguro-desemprego.
Lembre-se: o acordo só vale se for vontade das duas partes. Se você se sentir pressionado, procure o sindicato antes de assinar.
Documentos
No acordo, o TRCT deve indicar a modalidade “rescisão por acordo entre as partes”. É esse código que libera o saque de 80% do FGTS no app. Confira antes de assinar e guarde uma cópia.
FAQ
Quanto recebo no acordo trabalhista com salário de R$ 3.000?
No exemplo, R$ 9.422,23 líquidos de verbas e R$ 10.516,00 de saque do FGTS (80% do saldo + multa de 20%).
Quem faz acordo tem direito a seguro-desemprego?
Não. O art. 484-A exclui o seguro-desemprego.
Quanto do FGTS posso sacar no acordo?
Até 80% do saldo, mais a multa de 20% paga pela empresa.
Fontes (consultadas em 5/11/2026): CLT arts. 477, 484-A, 487 e 146–147; Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) e Nota Técnica MTE 184/2012; Lei 8.036/1990, art. 18 (multa do FGTS) e art. 20; Súmulas 171, 261 e 305 do TST; Súmulas 125 e 386 do STJ (férias indenizadas sem IR); tabela INSS a partir de jan/2026 (gov.br/inss); tabela IRRF 2026 e redução da Lei 15.270/2025 (Receita Federal).